- No dia 04 de junho de 2025, o Partido Liberal (PL), ingressou com uma ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), impugnando a constitucionalidade dos Decretos n° 12.466 e 12.467 (assinados em 22 e 23 de maio), que majoraram de forma significativa as alíquotas do IOF, em relação às operações de crédito […]
- Em sessão virtual realizada no último 23 de maio, quando do julgamento do Tema 1108 de repercussão geral (ARE 1285177), o STF, por maioria, bateu o martelo para afirmar que as reduções nos benefícios fiscais do REINTEGRA configuram majoração indireta de tributo, só valendo após 90 dias do ato que a determinou. No caso do […]
- Foi publicado na última terça-feira (02/06/2025) o Edital PGDAU nº 11, de 30 de maio de 2025, que prevê novas possibilidades de transação para débitos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária e não tributária, com valor consolidado até R$ 45.000.000,00. Destacam-se na norma os seguintes pontos: Ademais, por meio do Edital PGDAU n° 12/2025 […]
- No último dia 21 de maio, foi publicada a Medida Provisória nº 1.300/2025, que trata da tão discutida e aguardada Reforma do Setor Elétrico Brasileiro, um pouco antes do que todo o mercado esperava. O texto tem força de lei, e produz efeitos jurídicos imediatos, enquanto aguarda sua apreciação e aprovação pelo Congresso Nacional para […]
- No dia 7 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 7.063/17, que moderniza as Leis de Concessões e de PPPs. O Projeto volta agora ao Senado. As soluções mantidas no texto aprovado foram objeto de comentários por Guilherme Reisdorfer, sócio da área de Direito Público e Regulatório da SiqueiraCastro Advogados, em artigo […]
- Em 20 de maio, foi publicada a Resolução ANTAQ nº 128/2025, que disciplina os procedimentos de transferência de controle societário ou de titularidade de contrato de concessão de porto organizado, de contrato de arrendamento de instalação portuária e contrato de adesão para exploração de instalações portuárias. A Resolução dispõe sobre regras processuais e condições de […]
- Também em 8 de abril, a ANTAQ editou a Resolução nº 127/2025, para regulamentar as formas de exploração de áreas e instalações portuárias no âmbito da poligonal dos portos organizados. A Resolução consolida as regras sobre seis modalidades de atuação no âmbito do porto organizado, cabendo menção especial para três novidades, destacadas a seguir: […]
- Os últimos meses foram de significativo incremento normativo no âmbito da ANTAQ. Em 8 de abril, foi editada a Resolução nº 126/2025, que trata da revisão extraordinária dos contratos de concessão nos portos organizados e regulamenta o mecanismo de Proposta Apoiada. Quanto à revisão extraordinária, a Resolução nº 126 estabelece regras sobre os processos de […]
- Outra consulta pública aberta em 16 de maio de 2025 tem por objeto portaria que definirá regras de exploração da infraestrutura ferroviária administrada pela Infra S.A. As normas submetidas à consulta pública tratam das fases de estudos, estruturação, celebração e gestão dos contratos tendo por objeto a exploração da infraestrutura. As diretrizes apontam, entre outras […]
- Em meio à expectativa em torno do lançamento do Plano Nacional de Ferrovias pelo Ministério dos Transportes, em 16 de maio de 2025 o Ministério dos Transportes abriu consulta pública para receber contribuições à Portaria que instituirá a Política Nacional de Outorgas Ferroviárias. O objetivo da normativa é padronizar, modernizar e otimizar os contratos de […]
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